Decreto nº 2.236 de 02 de junho 2025.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.255, de 27 de janeiro de 2025 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um credito suplementar, no valor de R$ 132.834,59 (centro e trinta e dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), nas dotações abaixo discriminadas:

Órgão: 10	Secretária Municipal de Assistência Social
Unidade: 10.101	Fundo Municipal de Assistência Social
08 122 0034 2538	Gestão Administrativa do Fundo Munic. de Assist. Social - FNAS
0753 – 31.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	132.834,59
FONTE	2.711.0000.804 - Transferência de recursos da União (Lei Complementar 176/2020)

Art. 2º As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 02 de junho de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município