Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais).

Secretaria:	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local:	011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha:	463
Programática:	10 302 0005 2045 0000
Projeto de Atividade:	2045 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Valor:	R$ 140.000,00
Elemento de Despesa:	3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recursos:	1.605

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações;

Secretaria:	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local:	011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha:	464
Programática:	10 302 0005 2045 0000
Projeto de Atividade:	2045 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Valor:	R$ 140.000,00
Elemento de Despesa:	3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos:	1.605

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta – MT, 22 de outubro de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal