REMANEJA recursos do orçamento vigente de 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.344/2025.

DECRETA

Art. 1º - Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos no art. 2º inciso II da Lei de nº3.344, de 03 de junho de 2025 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 21 DE OUTUBRO DE 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 251 12.122.1004.2046.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA 115.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 260 12.122.1004.2049.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA 80.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

020602 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 277 12.361.1004.2050.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA 150.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 282 12.361.1004.2051.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA 150.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 298 12.365.1004.2054.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA 100.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

021202 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL

Ficha: 644 27.812.1009.1049.0000DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE 63.990,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 658.990,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

020201 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

Ficha: 239 04.182.1002.2015.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -100.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

020301 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Ficha: 66 04.122.1002.2116.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -160.792,00

3.3.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃ

Ficha: 69 04.122.1002.2116.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -63.990,00

3.3.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃ

020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Ficha: 79 04.127.1002.1069.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -30.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 80 04.127.1002.1069.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -20.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

021301 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Ficha: 135 04.129.1002.2109.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -50.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 143 04.125.1005.2110.0000INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE U -200.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

021401 SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC

Ficha: 13 18.122.1010.2111.0000USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSI -34.208,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS ANULAÇÕES -658.990,00