Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.908, de 22 de outubro de 2025.

Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 701.152,35 (Setecentos e um mil cento e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos).

Secretaria:	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local:	010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha:	588
Programática:	22 661 0014 1066 0000
Projeto de Atividade:	1066 - ESTRUTURAR O DISTRITO INDUSTRIAL
Valor:	R$ 701.152,35
Elemento de Despesa:	4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇOES
Fonte de Recursos:	2.751

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, I, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro.

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 22 de outubro de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.