Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.914, de 22 de outubro de 2025.

Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 461.550,24 (Quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos).

Secretaria:	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local:	010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha:	596
Programática:	15.452.0004.2038
Projeto de Atividade:	2038-COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO E RESIDUOS SOLIDOS
Valor:	R$ 461.550,24
Elemento de Despesa:	3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte de Recursos:	1.502

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, II, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 22 de outubro de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.