Prefeitura Municipal de Pedra Preta

DECRETO Nº 243, DE 2025 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.

23 de Outubro de 2025
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Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.915, de 22 de outubro de 2025.

Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 78.430,37 (Setenta e oito mil quatrocentos e trinta reais e trinta e sete centavos).

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local:

010703-FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BASICA – FUNDEB

Ficha:

473

Programática:

12.365.0009.3000

Projeto de Atividade:

3000-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – 70%

Valor:

R$ 78.430,37

Elemento de Despesa:

3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Fonte de Recursos:

2.540

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local:

010703-FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BASICA – FUNDEB

Ficha:

472

Programática:

12.365.0009.3000

Projeto de Atividade:

3000-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – 70%

Valor:

R$ 8.062,41

Elemento de Despesa:

3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de Recursos:

2.540

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local:

010703-FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BASICA – FUNDEB

Ficha:

474

Programática:

12.365.0009.2095

Projeto de Atividade:

2095-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70 % - INFANTIL – PRE ESCOLA

Valor:

R$ 48.759,45

Elemento de Despesa:

3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de Recursos:

2.540

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local:

010703-FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BASICA – FUNDEB

Ficha:

475

Programática:

12.365.0009.2095

Projeto de Atividade:

2095-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70 % - INFANTIL – PRE ESCOLA

Valor:

R$ 2.543,69

Elemento de Despesa:

3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Fonte de Recursos:

2.540

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local:

010703-FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BASICA – FUNDEB

Ficha:

476

Programática:

12.361.0009.2097

Projeto de Atividade:

2097-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70 % - FUNDAMENTAL

Valor:

R$ 966,16

Elemento de Despesa:

3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de Recursos:

2.540

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local:

010703-FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BASICA – FUNDEB

Ficha:

477

Programática:

12.361.0009.2097

Projeto de Atividade:

2097-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70 % - FUNDAMENTAL

Valor:

R$ 3.209,45

Elemento de Despesa:

3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Fonte de Recursos:

2.540

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local:

010703-FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BASICA – FUNDEB

Ficha:

478

Programática:

12.365.0009.3000

Projeto de Atividade:

3000-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 70 %

Valor:

R$ 9.802,41

Elemento de Despesa:

3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos:

2.540

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local:

010703-FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BASICA – FUNDEB

Ficha:

479

Programática:

12.365.0009.2095

Projeto de Atividade:

2095- DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70 % - INFANTIL – PRE ESCOLA

Valor:

R$ 2.199,88

Elemento de Despesa:

3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos:

2.540

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local:

010703-FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BASICA – FUNDEB

Ficha:

480

Programática:

12.361.0009.2097

Projeto de Atividade:

2097- DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70 % - FUNDAMENTAL

Valor:

R$ 2.886,92

Elemento de Despesa:

3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos:

2.540

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 22 de outubro de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.

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