Retifica a Portaria nº 489, de 21 de outubro de 2025, que declarou a exoneração da servidora Eunice Marcelina dos Santos, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 33 e 34 da Lei Municipal nº 075/1998 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), que tratam das hipóteses de vacância do cargo público;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a redação da Portaria nº 489, de 21 de outubro de 2025, ao fundamento jurídico correto da vacância do cargo, em razão da aposentadoria por incapacidade permanente da servidora Eunice Marcelina dos Santos,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Portaria nº 489, de 21 de outubro de 2025, onde se lê:

“Exonera a servidora Eunice Marcelina dos Santos (...)”

Leia-se:

“Declara a vacância do cargo efetivo ocupado pela servidora Eunice Marcelina dos Santos, em razão de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do inciso VI do art. 33 da Lei Municipal nº 075/1998.”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 489, de 21 de outubro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data da publicação da Portaria nº 489/2025, em 21 de outubro de 2025.

Pedra Preta, 22 de outubro de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.