“Institui o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, no âmbito do Município de Conquista D’Oeste – MT, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1^o Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, com a finalidade de contribuir para o fortalecimento, valorização e desenvolvimento das atividades turísticas no Município de Conquista D’Oeste – MT.

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Turismo:

I – propor diretrizes e estratégias para o desenvolvimento e incentivo ao turismo local;

II – sugerir medidas que estimulem o empreendedorismo e a geração de emprego e renda no setor;

III – apoiar ações que valorizem o patrimônio histórico, cultural e natural do Município;

IV – colaborar com o Poder Público na definição de políticas e prioridades voltadas ao turismo;

V – propor parcerias com entidades públicas e privadas para fomento do turismo;

VI – manifestar-se sobre assuntos e projetos relacionados à área do turismo que lhe sejam submetidos;

VII – acompanhar e avaliar iniciativas e eventos turísticos de interesse do Município;

VIII – exercer outras atribuições correlatas que contribuam para o desenvolvimento do turismo local.

Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo será composto por 1 (um) representante do Poder Público Municipal e membros da sociedade civil organizada, conforme a seguinte composição:

I – Representante do Poder Público:

1. O(a) Secretário(a) Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo – SEMCELT, ou servidor por ele(a) formalmente indicado.

II – Representantes da Sociedade Civil:

1. Representante de Hotéis e Pousadas;
2. Representante de Restaurantes e Lanchonetes;
3. Representantes das Comunidades Indígenas (dois);
4. Representantes – Líderes de Fronteiras (dois).

§1º Serão convidados a participar da reunião representantes de todos os segmentos previstos nesta Lei, mediante divulgação e convite direto, quando possível.

§2º Os nomes escolhidos deverão constar em ata assinada pelos participantes, que servirá de base para a nomeação dos membros do Conselho, a ser realizada por Decreto do Prefeito Municipal.

§3º Caso algum segmento não compareça à reunião, a SEMCELT poderá indicar representante provisório até que haja nova deliberação do Conselho.

Art. 5º Os membros do COMTUR terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.

Parágrafo único. Cada membro titular terá um suplente, definido na mesma reunião de escolha.

Art. 6º O Conselho elegerá, dentre seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo, cujas competências serão definidas em Regimento Interno, a ser aprovado pelo próprio Conselho e homologado pelo Prefeito Municipal.

Art. 7º A participação no Conselho é considerada de relevante interesse público, não remunerada, sendo vedada qualquer forma de pagamento, vantagem ou gratificação.

Art. 8º O apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado pela SEMCELT.

Art. 9º O Conselho poderá convidar, para participar de suas reuniões, técnicos, especialistas ou representantes de entidades públicas e privadas, sempre que necessário à discussão de assuntos específicos, sem direito a voto.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 60/2001.

Conquista D’Oeste-MT, em 23 de outubro de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal