Declaro para os devidos fins que o projeto da Prefeitura Municipal de Indiavaí para Conservação de Pavimento Asfáltico com Microrrevestimento em diversas Ruas e Avenidas, está em conformidade com as normas desta Prefeitura no que se refere ao uso e ocupação do solo, não havendo restrições à execução do mesmo.

Indiavaí, 22 de outubro de 2025.

SIDNEI MARQUES LOPES

PREFEITO MUNICIPAL