DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DE 2025/2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, órgão deliberativo e de caráter permanente no âmbito do Município, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 602, de 08 de dezembro de 2022, em especial o disposto no artigo 2°, inciso XI.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar na integra o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Bom Jesus do Araguaia – MT, conforme apresentado e deliberado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, na reunião de 23 de setembro de 2025, Ata de n° 03/2025/CMDPI, com as metas e ações estabelecidas para o exercício de 2025/2026.

Art. 2º - O Regimento aprovado tem como objetivo estabelecer as diretrizes para a execução das políticas públicas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme os princípios do Sistema Único do Conselho Municipal dos direitos da Pessoa Idosa para o cumprimento das metas e ações definidas.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 22 de outubro de 2025.

PATRÍCIA SOUZA SANTOS

 PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA