INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002 21 DE OUTUBRO DE 2025.

Fixa normas e estabelece orientações sobre o processo de Lista de Espera de crianças de Creche (0 a 3 anos) nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino sediado na área urbana do município de Paranatinga – MT para o ano letivo de 2026 e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, com a finalidade de democratizar o acesso as Unidades Escolares que atendem Educação Infantil Creche 0 a 3 Anos, dinamizar e facilitar o controle das demandas da Lista de alunos novos da área urbana da Rede Municipal de Ensino, sediadas no município de Paranatinga - MT, e considerando legislação vigente,

CONSIDERANDO as diretrizes do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014), especificamente a sua Meta 1, que consiste em atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência do PNE;

CONSIDERANDO a Lei 1216/2015 do Plano Municipal de Educação, Meta 1;

CONSIDERANDO a Nota Técnica GAEPE/MT N° 001/2023 que dispõe sobre a recomendação aos gestores municipais do estado de Mato Grosso para organização de fila de espera, de maneira criteriosa, transparente e equânime, para acesso à creche para as crianças de 0 a 3 anos.

CONSIDERANDO que o artigo 8° da Lei n° 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) prevê aos órgãos e entidades do Poder Público a obrigatoriedade de assegurar a gestão transparente da informação, tornando obrigatória, para os Municípios com mais de 10 mil habitantes, a divulgação de dados de interesse da população em sítios eletrônicos oficiais na rede mundial de computadores, o que por evidente inclui as listas de espera de vagas para creche;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DO SISTEMA DE LISTA DE ESPERA CENTRAL

Art. 1° - Regulamentar, o ano letivo, o Sistema Informatizado de Lista de Espera na Rede Municipal de Ensino - área urbana, município de Paranatinga – MT para o ano letivo de 2026.

Parágrafo único. O Sistema Informatizado de Lista de Espera será efetuado em parceria com a Central de Matrícula da Secretaria Municipal de Educação – SME, durante o período de 10/01/2026 a 30/11/2026.

Art. 2° - O Sistema Informatizado de Lista de Espera tem como objetivo oportunizar vaga, democratizar o acesso e distribuir de forma equitativa os alunos das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino

CAPÍTULO 2

DAS VAGAS

Art. 3º - As vagas para os alunos novos serão informadas pelas Unidades Escolares implementadas no Sistema Informatizado de Matrículas, sob a coordenação da Central de Atendimento à Matrícula (SME).

Art. 4º – Quando utilizado o controle de vagas pela (SME) é de responsabilidade das Unidades Escolares informar imediatamente, todas as vagas que surgirem em virtude de transferência, desistência, falecimentos, remanejamentos, cancelamentos ou outras situações.

Art. 5º- Compete, ainda, as Unidades Escolares manter atualizado o quadro de vagas contendo as informações do número de turmas e de alunos matriculados.

§ 1º- Não havendo vagas nas Unidades Escolares, tal -situação também deverá ser comunicada à Central de Atendimento à Matrícula. Cabe ressaltar que o administrador da Lista também poderá verificar pelo módulo Escola Server;

§ 2º- As vagas encaminhadas à Central de Atendimento à Lista de Espera serão distribuídas segundo os critérios estabelecidos pelo Sistema de Lista de Espera Central, especificadas no capítulo 4 dessa Resolução.

§ 3º - Uma vez definido o quadro de vagas, o mesmo só poderá ser alterado pela Central de Atendimento da Lista de Espera “Secretaria de Educação”.

Art. 6º - Compete à Secretaria de Educação verificar e acompanhar o estabelecido nesta Resolução, registrar possíveis irregularidades e encaminhá-las à Central de Atendimento da Lista de Espera.

CAPÍTULO 3

DAS INSCRIÇÕES

Art. 7º- Os interessados podem efetuar as inscrições na Lista de Espera Central, na Secretaria Municipal de Educação, conforme cronograma elaborado pela Central de Atendimento à Lista de Espera.

Parágrafo único – Será disponibilizado aos interessados a publicação da relação classificatória da Lista de Espera Central, por meio do site da prefeitura.

Art. 8º- O responsável pelo aluno deverá, obrigatoriamente, indicar as opções de Unidade Escolar de sua preferência, bem como a etapa que irá cursar.

Art. 9º- O preenchimento incorreto da inscrição acarretará no cancelamento da vaga adquirida.

Parágrafo único: As informações de todos os dados constantes no formulário de inscrição da Lista de Espera Central são de inteira responsabilidade do responsável legal do aluno.

Art. 10 - O aluno da Rede Municipal de Ensino que deseja transferir-se de Unidade Escolar, também deverá fazer sua inscrição na Listade Espera Central.

Art. 11 - O aluno da Rede Municipal de Ensino que não deseja transferir-se para outra Unidade Escolar não tem necessidade de efetuar ainscrição.

Parágrafo único - O responsável legal pelo aluno menor deverá comparecer aUnidade Escolar para confirmar a sua matrícula.

CAPÍTULO 4

DA DESIGNAÇÃO

Art. 12 - A designação de alunos obedecerá, respectivamente, a seguinte ordem de critérios:

a). crianças em situação de abandono, de risco;

b). filhos de pai e mãe que trabalham;

Art. 13º - Na inexistência de vagas nas Unidades Escolares disponíveis, os alunos candidatos à vaga permanecerão com situação aguardando no Sistema de Lista de Espera Central, assim seu encaminhamento se dará mediante a atualização e surgimento de vagas em uma das unidades da rede.

CAPÍTULO 5

DAS MATRICULAS

Art. 15º - São critérios para a matrícula das crianças nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino:

I.Berçário I – 06 meses completos na data da matrícula;

II.b) Berçário II – 01 ano completo até 31/03/2026;

III.c) Maternal I – 02 anos completos até 31/03/2026;

IV.d) Maternal II – 03 anos completos até 31/03/2026;

a) as crianças que completarem 1 (um) ano de idade após a data de 31 (trinta e um) de março serão matriculadas no Berçário I;

b) as crianças que completarem 2 (dois) anos de idade após a data de 31 (trinta e um) de março serão matriculadas no Berçário II;

c) as crianças que completarem 3 (três) anos de idade após a data de 31 (trinta e um) de março serão matriculadas no Maternal I;

d) as crianças que completarem 4 (quatro) anos de idade após a data de 31 de março serão matriculadas no Maternal II;

Art. 16º - No ato da efetivação da matrícula serão exigidos os seguintes documentos:

1) Cópia certidão de nascimento do aluno;

2) CPF do aluno;

3) Fatura da conta de energia elétrica da residência dos pais/responsáveis atualizada;

4) Declaração de atualização vacinal emitida pelo órgão de saúde; (conforme Lei nº 10.739 de 09 de agosto de 2018).

5) Número do cartão SUS da criança;

6) Histórico escolar ou atestado de transferência para alunos transferidos de outras escolas.

7) 01 fotografia 3x4 recente da criança;

8) Tipagem sanguínea.

9) Documento comprobatório no caso de alunos público-alvo da Educação Especial;

10) Atestado de trabalho da mãe e do pai, ou dos responsáveis atualizado (para creche: alunos de Berçário e alunos de período integral);

Paranatinga MT, 21 de outubro de 2025.

VANDA FERNANDES SOARES

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº 012/2025