INSTAURA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (CPAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a lei:

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de fiscalizar e aplicar as sanções cabíveis quando constatadas irregularidades na execução de contratos administrativos, nos termos do art. 58 da Lei nº 8.666/93.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica instituída a Comissão de Processo Administrativo Sancionador – CPAS e instaura o Processo Administrativo nº 005/2025, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666/93, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades cometidas no âmbito do Contrato Administrativo de Execução de Obra nº 128/2022, firmado com a empresa CONSTRUTORA SOBERANA EIRELI, oriundo do Concorrência Pública nº 003/2022, cujo objeto é a EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA, AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NA ESCOLA ESTADUAL CORONEL ANTÔNIO PAES DE BARROS, NO MUNICIPIO DE COLIDER/MT.

Art. 2º - A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:

è CLAUDIOMIRO PEREIRA DOS SANTOS – Matricula Funcional 342 – Presidente

è THAYNARA TEIXEIRA LIMA EVARISTO – Matricula Funcional 7488 – Membro

è DEVANIL OLIVEIRA DA SILVA – Matricula Funcional 381 – Membro.

Art. 3º - A Comissão de Processo Administrativo Sancionador (CPAS) deverá observar os prazos estabelecidos na Lei nº 8.666/93, para a conclusão dos trabalhos.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Colíder-MT, em 23 de outubro de 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal