TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N. 089/2025, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA E DE OUTRO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA SBNO SERVICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA LTDA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Av. Antônio Ferreira Sobrinho, nº. 1.075, nesta cidade de Jaciara, Estado de Mato Grosso, inscrito no C.N.P.J sob o nº 03.347.135/0001-16, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo Secretária Municipal de Educação, MÁRCIA CRISTINA FERREIRA FARIAS GERALDO, brasileira, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG n.º 1144455-0 e inscrito no CPF sob o n.º 654.789.911-04, no uso das atribuições, firma o presente Termo de Rescisão Unilateral do Contrato 089/2025, de acordo com o Processo nº 5113-01/2025 - Pregão Eletrônico nº 049/2025, com sujeição às normas emanadas da Lei nº 14.133/2021, e sob as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. Fica rescindido unilateralmente, a partir de 22/10/2025, o Contrato firmado com a empresa SBNO SERVICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 46.080.510/0001-17, que tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados realização/execução de processo seletivo simplificado para diretores e coordenadores e para formação de cadastro reserva de professores, técnico de desenvolvimento infantil e técnico administrativo educacional das escolas, UMEI’s e CMEI do Município de Jaciara/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

2.1. A CONTRATANTE resolve, por ato unilateral, rescindir o contrato, em razão do descumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, caraterizado pela recusa da execução do contrato nº 089/2025, no termos e prazos assumidos e em consonância com as disposições contidas no art. 137, art. 138 e art. 139, da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Justifica-se também a presente rescisão em decorrência da notificação protocolada pela contratada, informando a rescisão contratual e proposta de acordo amigável, deixando claro sua intenção de não cumprir as obrigações assumidas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇOES ADMINISTRATIVAS

3. A presente rescisão ocorrerá sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente e no Contrato 089/2025.

CLÁUSULA QUARTA – DO DISTRATO

4.1 Por força da presente rescisão o Unilateral, a CONTRATANTE dá por extinto, a partir de 22 de outubro de 2025, o CONTRATO ORIGINAL.

4.2. Fica ressalvada, a responsabilidade da CONTRATADA em razão de eventual dano durante a prestação dos serviços do objeto do contrato 089/2025 que venha a ser futuramente conhecido, observado o prazo prescricional pertinente.

4.3.Fica assegurado à CONTRATADA o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do Ato de Rescisão, para ampla defesa e eventual interposição de recurso administrativo, de acordo com a legislação vigente.

4.4. Dessa forma, assina a parte CONTRATANTE, o presente instrumento, na forma eletrônica, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Instrução Normativa CNJ n. 67/2015.

CLAUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

5.1. Incumbirá à CONTRATANTE divulgar o presente instrumento nos meios oficiais na Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo site oficial do Município.

5.2. E, para firmeza e prova de assim haverem, após ter sido lido, o presente Termo de Extinção Unilateral é assinado pelo Representante da Contratante.

MÁRCIA CRISTINA FERREIRA FARIAS GERALDO

Secretária Municipal de Educação

CONTRATANTE

    Eliane T. A. Moura                                                    Heida Lidiany Pires Dias

Testemunha                                                                 Testemunha