DECRETO N°. 5.615/2025
24 de Outubro de 2025
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 1.136.386,45 (UM MILHÃO CENTO E TRINTA E SEIS MIL TREZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.714 de 29 de novembro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 1.136.386,45 (um milhão cento e trinta e seis mil trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
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Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
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04.001.04.122.0001.2006 - Gestão e Manutenção da SEMAD |
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3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
1.500.0000000 |
1.389,29 |
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3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
1.500.0000000 |
400,00 |
|
04.001.04.122.0001.2007 - Manutenção Unidade Mun. do PROCON |
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|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.0000000 |
170,00 |
|
05.001.28.846.0002.9001 - Contribuição PASEP |
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3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
1.750.0000000 |
200,00 |
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06.002.08.244.0005.2018 - Ações do Atendimento Social |
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3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
2.500,00 |
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07.002.12.361.0006.2028 - Man. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental |
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|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1001000 |
360.000,00 |
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07.002.12.361.0006.2031 - Manutenção do Transporte Escolar |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1001000 |
240.000,00 |
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07.002.12.365.0006.2038 - Man. do Aprendizado Infantil - Creche |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1001000 |
85.000,00 |
|
07.003.12.365.0006.2045 - Ensino Infantil Pré-escola - FUNDEB 70 |
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|
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.540.1070000 |
70.000,00 |
|
08.001.04.122.0001.2049 - Gestão da Sec. de Infraestrutura |
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|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
340,00 |
|
08.002.15.451.0007.2052 - Manutenção Urbana |
||
|
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.0000000 |
50.000,00 |
|
09.001.10.122.0011.2057 - Gestão Administrativa da Sec. de Saúde |
||
|
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.1002000 |
50.000,00 |
|
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
1.500.1002000 |
45.213,99 |
|
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
1.500.1002000 |
10.000,00 |
|
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.500.1002000 |
4.500,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1002000 |
25.000,00 |
|
09.002.10.301.0013.2060 - Manutenção dos Agentes Comunitários de Saúde |
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|
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.1002000 |
20.000,00 |
|
09.002.10.301.0013.2061 - Manutenção das Ações da Saúde Bucal |
||
|
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.1002000 |
6.000,00 |
|
09.002.10.301.0013.2062 - Manutenção Das Acoes Das APS |
||
|
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1.500.1002000 |
12.631,37 |
|
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições |
1.621.0000000 |
5,36 |
|
09.002.10.302.0015.2066 - Manutenção TFD |
||
|
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.500.1002000 |
20.000,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1002000 |
34.000,96 |
|
09.002.10.302.0015.2069 - Manutenção da Unidade Descentralizada de Reabilitação |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1002000 |
10.180,00 |
|
09.002.10.305.0016.2072 - Manutenção das Ações de Vig. Epidemiológica |
||
|
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.1002000 |
25.000,00 |
|
10.001.20.122.0020.2075 - Gestão da SEMDER |
||
|
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.501.0000000 |
40,00 |
|
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.0000000 |
16.000,00 |
|
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.500.0000000 |
4.500,00 |
|
12.002.13.392.0025.2086 - Ações de Fortalecimento da Cultura |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.708.0000000 |
43.315,48 |
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Total |
1.136.386,45 |
ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:
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Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
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04.001.04.122.0001.1003 - Realização de Concurso e Processo Seletivo |
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|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.0000000 |
1.559,29 |
|
04.001.04.122.0001.2006 - Gestão e Manutenção da SEMAD |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
400,00 |
|
07.002.12.361.0006.2028 - Man. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental |
||
|
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.1001000 |
60.000,00 |
|
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.1001000 |
230.000,00 |
|
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
1.500.1001000 |
10.000,00 |
|
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
1.500.1001000 |
60.000,00 |
|
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
1.500.1001000 |
20.000,00 |
|
07.002.12.361.0006.2031 - Manutenção do Transporte Escolar |
||
|
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.1001000 |
10.000,00 |
|
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.1001000 |
10.000,00 |
|
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
1.500.1001000 |
5.000,00 |
|
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
1.500.1001000 |
10.000,00 |
|
07.002.12.361.0006.2098 - Man. e Desenv. do Ensino Fund. Campo |
||
|
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
1.500.1001000 |
10.000,00 |
|
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
1.500.1001000 |
10.000,00 |
|
07.002.12.365.0006.2037 - Man. do Aprendizado Infantil - Pre-Escola |
||
|
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.1001000 |
140.000,00 |
|
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
1.500.1001000 |
20.000,00 |
|
07.002.12.365.0006.2038 - Man. do Aprendizado Infantil - Creche |
||
|
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.1001000 |
30.000,00 |
|
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.1001000 |
50.000,00 |
|
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
1.500.1001000 |
10.000,00 |
|
07.003.12.361.0006.2044 - Ensino Fundamental - FUNDEB 70 |
||
|
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
1.540.1070000 |
20.000,00 |
|
07.003.12.365.0006.2045 - Ensino Infantil Pré-escola - FUNDEB 70 |
||
|
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
1.540.1070000 |
20.000,00 |
|
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
1.540.1070000 |
30.000,00 |
|
08.002.15.451.0007.2052 - Manutenção Urbana |
||
|
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1.750.0000000 |
200,00 |
|
08.002.15.452.0008.2053 - Limpeza Urbana |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
50.000,00 |
|
08.003.26.782.0009.2054 - Manutenção da Logística Rodoviária |
||
|
3.3.90.08.00 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar |
1.500.0000000 |
340,00 |
|
09.001.10.122.0011.2057 - Gestão Administrativa da Sec. de Saúde |
||
|
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.1002000 |
60.000,00 |
|
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.500.1002000 |
47.107,37 |
|
09.002.10.301.0013.2060 - Manutenção dos Agentes Comunitários de Saúde |
||
|
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.1002000 |
20.000,00 |
|
09.002.10.301.0013.2062 - Manutenção das Ações das APS |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.621.0000000 |
5,36 |
|
09.002.10.302.0015.2065 - Manutenção das Ações do Atend. Hosp/Amb. de Emerg |
||
|
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.1002000 |
45.213,99 |
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.1002000 |
2.377,70 |
|
3.3.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização |
1.500.1002000 |
12.600,00 |
|
09.002.10.302.0015.2066 - Manutenção TFD |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.1002000 |
15.261,16 |
|
09.002.10.302.0015.2067 - Manutenção das Ações do SAMU 192 |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1002000 |
7.226,10 |
|
09.002.10.302.0015.2069 - Manutenção da Unidade Descentralizada de Reabilitação |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.1002000 |
11.740,00 |
|
09.002.10.303.0017.2070 - Manutenção das Ações da Farmácia Básica |
||
|
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.1002000 |
6.000,00 |
|
09.002.10.305.0016.2072 - Manutenção das Ações de Vig. Epidemiológica |
||
|
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.1002000 |
25.000,00 |
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.1002000 |
10.000,00 |
|
10.001.20.122.0020.2075 - Gestão da SEMDER |
||
|
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
1.500.0000000 |
5.600,00 |
|
10.001.20.608.0020.2074 - Porteira a Dentro |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.0000000 |
5.600,00 |
|
10.001.20.608.0020.2076 - Assistência Tecnica a Agricultura Familiar |
||
|
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
1.501.0000000 |
40,00 |
|
10.001.20.608.0020.2077 - Ações de Mecanização Agrícola |
||
|
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.0000000 |
10.400,00 |
|
11.001.18.541.0021.2081 - Ações Pro Ativas Ambientais |
||
|
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1.500.0000000 |
1.400,00 |
|
12.001.23.695.0023.2085 - Gestão das Ações Turísticas |
||
|
3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
1.708.0000000 |
1.615,48 |
|
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1.708.0000000 |
10.000,00 |
|
12.002.13.392.0025.2086 - Ações de Fortalecimento da Cultura |
||
|
3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
1.708.0000000 |
12.700,00 |
|
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1.708.0000000 |
19.000,00 |
|
Total |
1.136.386,45 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 13 dias do mês de outubro de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
|
Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA |
Secretária Municipal de Finanças
DT