LEI MUNICIPAL Nº 1.697/2025
24 de Outubro de 2025
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes Estado de Mato Grosso, Senhor João Rogério de Souza, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir, na Lei Municipal nº 618, de 06 de julho de 2009, a criação dos cargos em comissão constantes do Anexo I desta Lei, parte integrante e indissociável, destinados ao atendimento das necessidades da estrutura administrativa municipal, conforme segue:
I – Gestor de Regularização Fundiária Rural, com lotação na Secretaria Municipal de Administração;
II – Diretor Geral de Meio Ambiente, com lotação na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Tecnologia.
Art. 2º Fica extinto, da Estrutura Administrativa do Município de Nova Bandeirantes/MT, o cargo em comissão de Secretário Adjunto de Administração, lotado na Secretaria Municipal de Administração.
Art. 3º O Anexo I desta Lei apresenta a tabela contendo a denominação do cargo, carga horária, símbolo, lotação, número de vagas, remuneração e descrição analítica das atribuições correspondentes.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes-MT, 23 de outubro de 2025.
JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DOS CARGOS, LOTAÇÕES, REMUNERAÇÕES E ATRIBUIÇÕES
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Cargo: Gestor de Regularização Fundiária Rural |
Carga Horária Semanal: 40 horas |
Vagas: 01 |
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Remuneração: R$ 6.350,00 |
Símbolo: CC01 |
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Lotação: Secretaria Municipal de Administração |
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O Gestor de Regularização Fundiária Rural é responsável por planejar, coordenar e executar programas e ações voltadas à regularização fundiária de imóveis rurais, compreendendo atividades de levantamento, análise, instrução e acompanhamento de processos administrativos e cartorários, em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal vigente. Compete-lhe ainda: I – articular-se com órgãos fundiários estaduais e federais, notadamente o INCRA e o INTERMAT, visando à integração de políticas públicas de regularização; II – orientar os munícipes sobre procedimentos técnicos e legais para titulação e registro de propriedades; III – promover estudos técnicos e relatórios georreferenciados sobre áreas passíveis de regularização; IV – assessorar o Poder Executivo na formulação e execução de políticas públicas de ordenamento territorial e uso do solo rural; V – exercer outras atividades correlatas determinadas pela autoridade competente. |
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Cargo: Diretor Geral de Meio Ambiente |
Carga Horária Semanal: 40 horas |
Vagas: 01 |
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Remuneração: R$ 6.350,00 |
Símbolo: CC01 |
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Lotação: Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Tecnologia. |
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Planejar, coordenar e supervisionar as ações, projetos e programas de gestão ambiental do Município; Elaborar e implementar políticas públicas de preservação e recuperação do meio ambiente; Supervisionar a gestão de licenciamento e fiscalização ambiental municipal, assegurando o cumprimento da legislação ambiental vigente; Promover programas de educação ambiental, reflorestamento e gestão de resíduos sólidos; Acompanhar e avaliar convênios, parcerias e projetos ambientais junto aos órgãos estaduais e federais; Incentivar práticas sustentáveis e a conscientização ambiental da comunidade; Exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, conforme determinação do Secretário Municipal da Pasta ou do Prefeito. |
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