Autor: Poder Executivo.

SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.868/2025, PARA AUTORIZAR EXPRESSAMENTE A EXPANSÃO DO NÚMERO DE VAGAS DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, NOS LIMITES FIXADOS EM SEU ANEXO I.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada, de forma expressa, a expansão do número de vagas de contratações temporárias prevista na Lei Municipal nº 2.868/2025, nos seguintes cargos da Secretaria Municipal de Educação:

I – Professor de Educação Física, de 6 (seis) para 8 (oito) vagas; II – Professor de Língua Inglesa, de 2 (duas) para 3 (três) vagas.

§ 1º A ampliação ora autorizada não implica criação de cargos efetivos no quadro permanente do Município, tratando-se exclusivamente de contratações temporárias para atender necessidade excepcional de interesse público.

§ 2º Permanecem inalterados os demais cargos e quantitativos fixados no Anexo I

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 2.868/2025.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 23 dias do mês de outubro de 2025

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração

MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã,

Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade sanar uma lacuna existente na Lei Municipal nº 2.868/2025, a qual autorizou a realização de Processo Seletivo Simplificado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

O texto aprovado estabeleceu os cargos e quantitativos de vagas no Anexo I, mas não deixou expresso no corpo da lei a autorização para expansão do número de vagas, conforme a real necessidade da pasta.

Assim, o presente projeto tem caráter meramente corretivo, ao autorizar expressamente a expansão do número de contratações temporárias até o limite já fixado no Anexo I da Lei nº 2.868/2025, sem qualquer criação de novos cargos efetivos ou alteração dos quantitativos previamente aprovados.

Dessa forma, garante-se segurança jurídica ao processo seletivo e às contratações, atendendo ao princípio da legalidade e às orientações dos órgãos de controle.

Diante da urgência e relevância da matéria, contamos com a costumeira atenção e aprovação dos nobres Vereadores.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 23 dias do mês de outubro de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN Prefeita Municipal