Autor: Poder Executivo.

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEL PARA O DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDIGENA – DSEI VILHENA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar cessão gratuita de uso de bem público do imóvel da antiga Escola São José Operário ao Distrito Sanitário Especial Indígena – DSEI Vilhena.

Parágrafo único - A cessão visa atender as necessidades da Casa de Saúde Indígena de Aripuanã - CASAI que passará por reformas e necessita de espaço adequado para alojamento dos pacientes no período de duração das obras.

Art. 2º. A Cessão será formalizada através de instrumento próprio, que preveja os direitos e deveres do Cessionário, sem ônus e com duração de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 23 dias do mês de outubro de 2025

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração

MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã,

Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEL PARA O DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDIGENA – DSEI VILHENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS visando o atendimento ao interesse público.

O presente projeto de lei visa atender solicitação do Distrito Sanitário Indígena - DSEI Vilhena que preocupado em não interromper os serviços de assistência à saúde indígena e diante da necessidade de reforma do prédio da atual Casa de Saúde Indígena – CASAI, busca uma parceria com o Poder Público Municipal.

O Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) é a unidade gestora descentralizada do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS). Promove a reordenação da rede de saúde e das práticas sanitárias e desenvolve atividades administrativo-gerenciais necessárias à prestação da assistência, com o Controle Social, que contempla um conjunto de atividades técnicas, visando medidas racionalizadas e qualificadas de atenção à saúde aos povos indígenas.

Assim, é certo que há interesse público no atendimento da propositura ao passo em que se faz necessário garantir a proteção dos direitos humanos dos povos indígenas e de assegurar o acesso a um atendimento de saúde diferenciado e adequado às suas especificidades culturais e sociais.

A cessão de uso do imóvel será gratuita e por prazo determinado, atendendo o contido nas leis federais que regem a matérias e ainda as disposições da Lei Orgânica Municipal.

Diante da urgência e relevância da matéria, contamos com a costumeira atenção e aprovação dos nobres Vereadores.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 23 dias do mês de outubro de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN Prefeita Municipal