DECRETO MUNICIPAL Nº 1.147/2015 DE 1º DE ABRIL DE 2015.

“Cria Comissão Intersetorial Municipal para organização dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo”.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, instituída pela Lei nº 8.069/90;

Considerando a Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo;

Considerando a necessidade de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;

DECRETA:

Art. 1º. Fica Criada a Comissão Intersetorial Municipal para organização dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo composta pelos seguintes membros permanentes representantes, titulares e suplentes:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Secretaria Municipal de Educação;

III – Secretaria Municipal de Saúde;

IV – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

V – Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;

VI – Conselho Tutelar;

VII – Poder Legislativo.

Art. 2º. A Comissão que se refere esse Decreto terá o prazo de 02 (dois) meses para apresentação do resultado dos trabalhos de elaboração do Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo, a partir da sua nomeação.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Luiz Henrique do Amaral Eliane Pereira de Barros

Prefeito Municipal Secretário de Assistência e Prom. Social