EMENTA: Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit atuarial, conforme diretrizes emanadas pela Portaria n.º 403, de 10 de dezembro de 2008, e da outras providências

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, o senhor MARIANO GOMES MIRANDA no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Nortelândia, aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de maio de 2025 e será amortizado conforme a Tabela I do Anexo Único desta lei.

Art.2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 32 (trinta e dois) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

Art.3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação atuarial usado como referência nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei.

Art.4º O inciso III do Art. 44, da Lei Municipal n.º 789, de 30 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo art. 2º da Lei Federal n.º 9.717/98 com redação determinada pela Lei Federal n.º 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, igual a 38,51 % (trinta e oito inteiros e cinquenta e um centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, da seguinte forma:

a) igual a 13,13% (treze inteiros e treze centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

b) igual a 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, para a cobertura da despesa administrativa do PREVI-NORTE, conforme a reavaliação atuarial realizada em abril de 2025, que faz parte integrante da presente Lei.

c) igual a 21,78% (vinte e um inteiros e setenta e oito centésimos por cento), referente à taxa de custo suplementar para o ano de 2025, conforme a tabela de equacionamento do déficit atuarial aprovada na reavaliação atuarial realizada em maio de 2025, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei Complementar.

Art.5º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em abril/2025, que faz parte integrante da presente Lei.

Art.6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Art.7º Revoga-se as disposições em contraria.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 16 dias do mês de setembro de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 16/09/2025.

(assinado digitalmente)

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal.

ANEXO ÚNICO

LEI Nº 835/2025, DE 16 DE SETEMBRO 2025

TABELA I

EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

n	Ano	Percentual FS	Folha Salarial	Saldo Inicial	% a.a.	Pagamento	Saldo Final
1	2025	2025	21,78%	13.189.362,57	51.911.476,59	2.642.294,16	2.872.643,17
2	2026	2026	21,83%	13.321.256,19	51.681.127,58	2.630.569,39	2.907.931,93
3	2027	2027	21,88%	13.454.468,76	51.403.765,05	2.616.451,64	2.943.639,19
4	2028	2028	21,93%	13.589.013,44	51.076.577,50	2.599.797,79	2.979.769,82
5	2029	2029	21,98%	13.724.903,58	50.696.605,48	2.580.457,22	3.016.328,69
6	2030	2030	22,03%	13.862.152,61	50.260.734,01	2.558.271,36	3.053.320,76
7	2031	2031	22,08%	14.000.774,14	49.765.684,61	2.533.073,35	3.090.751,03
8	2032	2032	22,12%	14.140.781,88	49.208.006,93	2.504.687,55	3.128.624,59
9	2033	2033	22,17%	14.282.189,70	48.584.069,89	2.472.929,16	3.166.946,53
10	2034	2034	22,22%	14.425.011,60	47.890.052,52	2.437.603,67	3.205.722,06
11	2035	2035	22,27%	14.569.261,71	47.121.934,13	2.398.506,45	3.244.956,40
12	2036	2036	22,32%	14.714.954,33	46.275.484,18	2.355.422,14	3.284.654,85
13	2037	2037	22,37%	14.862.103,87	45.346.251,47	2.308.124,20	3.324.822,78
14	2038	2038	22,42%	15.010.724,91	44.329.552,88	2.256.374,24	3.365.465,60
15	2039	2039	22,47%	15.160.832,16	43.220.461,52	2.199.921,49	3.406.588,80
16	2040	2040	22,52%	15.312.440,48	42.013.794,21	2.138.502,13	3.448.197,91
17	2041	2041	22,57%	15.465.564,89	40.704.098,42	2.071.838,61	3.490.298,55
18	2042	2042	22,62%	15.620.220,54	39.285.638,48	1.999.639,00	3.532.896,38
19	2043	2043	22,67%	15.776.422,74	37.752.381,10	1.921.596,20	3.575.997,14
20	2044	2044	22,72%	15.934.186,97	36.097.980,16	1.837.387,19	3.619.606,62
21	2045	2045	22,77%	16.093.528,84	34.315.760,74	1.746.672,22	3.663.730,69
22	2046	2046	22,81%	16.254.464,13	32.398.702,27	1.649.093,95	3.708.375,28
23	2047	2047	22,86%	16.417.008,77	30.339.420,93	1.544.276,53	3.753.546,39
24	2048	2048	22,91%	16.581.178,86	28.130.151,07	1.431.824,69	3.799.250,09
25	2049	2049	22,96%	16.746.990,64	25.762.725,67	1.311.322,74	3.845.492,50
26	2050	2050	23,01%	16.914.460,55	23.228.555,90	1.182.333,50	3.892.279,84
27	2051	2051	23,06%	17.083.605,16	20.518.609,55	1.044.397,23	3.939.618,38
28	2052	2052	23,11%	17.254.441,21	17.623.388,40	897.030,47	3.987.514,46
29	2053	2053	23,16%	17.426.985,62	14.532.904,41	739.724,83	4.035.974,49
30	2054	2054	23,21%	17.601.255,48	11.236.654,75	571.945,73	4.085.004,98
31	2055	2055	23,26%	17.777.268,03	7.723.595,50	393.131,01	4.134.612,48
32	2056	2056	23,31%	17.955.040,71	3.982.114,03	202.689,60	4.184.803,63