RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 059/2025

O Sr. Acácio Alves Souza, Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, comunica a quem possa interessar que após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, RATIFICOU, conforme disposto no Art. 74 inciso § 3º e Art. 72 da Lei federal nº 14.133/21 a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 059/2025 a favor da Empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CNPJ/MF sob o nº 07.794.427/0001-58, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) por meio do Certificado de Qualificação nº 2024.125.478; Valor Global: R$ 57.600,00(cinquenta e sete mil e seiscentos reais)por 12 meses; objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE PÓS-GRADUAÇÃO, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA (EAD), PARA 18 (DEZOITO) PROFISSIONAIS INDICADOS PELO CONTRATANTE, NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, LATO SENSU NEUROPSICOPEDAGOGIA CLÍNICA, INSTITUCIONAL E EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT. Tal contratação justifica-se em virtude de o serviço prestado pela referida empresa se enquadrar no art. Art. 74 inciso III § 3º da Lei 14.133/21, mais especificamente enquadrado em serviços de natureza singular e exclusiva, sendo inviável a abertura de um processo licitatório e impossibilita a competitividade.

Dessa forma Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada de acordo com o parecer constante dos autos do Processo de inexigibilidade n156/2025, nos termos do artigo 72 da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

São Félix do Araguaia - MT, 23 de outubro de 2025.

Acácio Alves Souza

Prefeito Municipal

PMSFA/MT