EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO QUE DECLAROU NULIDADE ABSOLUTA DA POSSE E APLICOU DEMISSÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO SEM VALIDADE JURÍDICA PARA POSSE NO CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL. PROVA DA FALSIDADE POR MEIO DE DILIGÊNCIAS OFICIAIS, INCONSISTÊNCIA CRONOLÓGICA ENTRE ENSINO FUNDAMENTAL (2012) E MÉDIO (2006) E AUSÊNCIA DE REGISTROS NA INSTITUIÇÃO DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MÁ-FÉ E LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO COMPROVADAS. ATO DE POSSE EIVADO DE NULIDADE ABSOLUTA, COM EFEITOS EX TUNC. PENALIDADE DE DEMISSÃO MANTIDA, CONFORME ART. 191, INCISOS I (CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) E VII (LESÃO AO ERÁRIO) DA LEI MUNICIPAL 1.130/2006. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. (Processo Administrativo Disciplinar n. 002/2025. Peticionária: M. D. A. Decisão de Recurso Administrativo: Edilson Antônio Piaia).