EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00011, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - CACERES - MT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00011, de 23 de Outubro de 2025.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-áfeita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Notificação de Lançamento (ITR) |
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EDNELSON TOSTA TANAKA |
519.251.761-34 |
9047 /00236/2025 |
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TEREZA BUENO LEITE (ESPÓLIO DE) |
241.101.671-91 |
9047 /00342/2025 |
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AGROPECUARIA BAIA GRANDE LTDA |
36.953.537/0001-13 |
9047 /00349/2025 |
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ALVARO GARCIA DE SOUSA |
559.514.061-53 |
9047 /00350/2025 |
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CLEITO CARLOS DAVILA |
654.898.611-34 |
9047 /00358/2025 |
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CLEITO CARLOS DAVILA |
654.898.611-34 |
9047 /00359/2025 |
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JAIME DE FREITAS REMESSO |
387.724.778-49 |
9047 /00371/2025 |
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JAIME DE FREITAS REMESSO |
387.724.778-49 |
9047 /00372/2025 |
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JOSE ALVES DA SILVA |
651.586.101-00 |
9047 /00327/2025 |
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ADILSON AQUER DE MIRANDA |
068.672.601-44 |
9047 /00396/2025 |
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
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Nome: Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: Fiscal de Tributos / 642014 Assinatura: |
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Data de afixação: 23/10/2025
Data de desafixação: 07/11/2025