1º TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO 21/2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 01 (UM) CAMINHÃO ¾ COM CARROCERIA ABERTA COM CAPACIDADE DE 4.000 KG, COM MOTORISTA DEVIDAMENTE HABILITADO NA CATEGORIA D, PARA TRANSPORTE DE ÓLEO DIESEL PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS OPERACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA ABASTECIMENTO DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE ESCOLAR DA ZONA RURAL. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: ANNY DOWAN MARTINS SILVA LTDA.

DO OBEJTO DO ADITIVO E AMPARO LEGAL

1.1 Diante da necessidade de adequar o valor do contrato n° 021/2025, que tem por objeto Contratação de Empresa Especializada dm Prestação de Serviços de Locação de 01 (Um) Caminhão ¾ com Carroceria aberta com Capacidade de 4.000 Kg, com Motorista devidamente habilitado na categoria D, para Transporte de Óleo Diesel para Atendimento das Demandas Operacionais da Secretaria Municipal de Educação para Abastecimento de Ônibus do Transporte Escolar Da Zona Rural., especificados no processo administrativo n 14.535/2024 Pregão Eletrônico 021/2024, Termo de Referência 146/2024, oriundo da Ata de Registro de Preço 001/2025, fica o valor do contrato modificado nos termos do art. 124, inciso I, alínea “b” da Lei n. 14.133/2021, da seguinte forma:

1.2 Valor por serviços acrescidos: R$ 50.484,42 (Cinquenta mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), ao contrato inicial.

1.3 Aplicam-se a este Termo Aditivo a Lei nº 14.133/2021 e suas alterações e demais disposições aplicáveis a Licitação e Contratos Administrativos, bem como as Cláusulas deste instrumento.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Secretaria/ Unidade	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Educação	2264- MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – CONVENIO	132	33.90.39	1.1.550	R$ 37.852,50
Educação	2265- MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – CONVENIO	134	33.90.39	1.1.553	R$12.631,92
R$ 50.484,42 (Cinquenta mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos)

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do art. 124, inciso I, alínea “b” da Lei n. 14.133/2021, e Parecer Jurídico nº 510/2025.

DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo Aditivo terá o seu extrato publicado no jornal do município AAM/MT, DOC/TCE como condição de sua eficácia, nos termos do parágrafo único do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original. E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 021/2025 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 23 de Outubro 2025

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

Empresa ANNY DOWAN MARTINS SILVA LTDA