Dispõe sobre extinção legal das Escolas Municipais Basílio Bastos dos Santos, Catarina Canozo e Iracema, que se encontram inativas e desativadas.

O Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, Sr. MARCOS FERNANDO FELDHAUS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o inciso VI, do art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o disposto no parágrafo único da Lei nª 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 12.960, de 27 de março de 2014) que prevê “O fechamento de escolas do campo, [...] será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar;

Considerando a necessidade de regularização das mencionadas unidades escolares perante os órgãos de controle como o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), que ensejará a desativação definitiva de sus códigos no Censo Escolar;

Considerando a necessidade de se dar correta destinação de seus bens e acervo documental, conforme a legislação vigente;

DECRETA:

Art. 1º Ficam legalmente extintas as seguintes Escolas da Rede Municipal de Ensino de Cláudia/|MT:

I - INEP: 51014998 - E. M. Basílio Bastos dos Santos;

II - INEP: 51015005 - E. M. Catarina Canozo; e

III - INEP: 51015048 - E. M. Iracema.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 23 de outubro de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal