RESOLUÇÃO CONSEA Nº 04 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. Acolhe e publica as Deliberações da 1ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Nossa Senhora do Livramento – MT
24 de Outubro de 2025
RESOLUÇÃO CONSEA Nº 04 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Acolhe e publica as Deliberações da 1ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Nossa Senhora do Livramento – MT
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Nª Srª do Livramento, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Nº 1143/2024:
RESOLVE: Art. 1º Acolher e publicar as deliberações da 1ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Nossa Senhora do Livramento – MT, realizada de forma presencial no dia 14 de outubro de 2025, no auditório do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, localizado na rua Tancredo Neves, s/nº, Cohab Nova – Nossa Senhora do Livramento-MT, nos termos do Anexo desta resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 15 de outubro de 2025.
Cleudes de Souza Ferreira
Presidente do CONSEA Municipal
DELIBERAÇÕES DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT
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Nº |
DELIBERAÇÕES APROVADAS |
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1. |
Fomentar a perfuração de poços artesianos e cisternas para captação da água da chuva para auxilio na agricultura familiar, e produção para comercialização e de subsistência. |
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2. |
Ampliar as ações do programa matula Livramento. |
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3. |
Implementar a CAISAN municipal criada pela Lei 1.143 2024. |
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4. |
Fomentar a implantação e manutenção de hortas comunitárias urbanas, nas comunidades rurais e nos equipamentos públicos do Município. |
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5. |
Publicizar, divulgar as ações do CONSEA, sobre o papel do conselheiros representantes governamental e da sociedade civil. |
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6. |
Fomentar a realização de capacitação para a construção de projetos para membros de associações e produtores da agricultura familiar. |
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7. |
Fortalecer na estrutura organizacional órgão responsável pela coordenação de segurança alimentar e nutricional municipal. |
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8. |
Modernizar a captação da água para o consumo saudável no município. |
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9. |
Criar campanha de conscientização sobre a preservação das nascentes, mananciais e o uso consciente dos recursos naturais. |
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10. |
Fomentar o processo da economia solidária no município, promovendo a justiça ambiental e de igualdade dos grupos populacionais (GPTE) |
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11. |
Realizar o diagnóstico da situação de insan no município e construir o plano municipal de segurança alimentar e nutricional. |
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12. |
Fortalecer as ações e atividades para a emissão do selo de inspeção sanitária municipal, garantindo a qualidade dos alimentos ofertados. |
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13. |
Promover a desburocratização para acesso aos recursos dos programas de agricultura familiar e aos meios de comercialização. |