“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora, Sra. Roseni Pereira Dias Neiva”.

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do art. 4º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c art. Art. 85, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal n.º 378, de 21 de Agosto de 2006, com redação alterada pela Lei n.º 694 de 23 de julho de 2020 que dispõe a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Reserva do Cabaçal/MT; Lei Municipal n.º 061 de 26 de outubro de 2010, que dispõe sobre Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos do Município; Lei n.º 816 de 18 de setembro de 2025 que regulamenta a verba gratificação de incentivo - “profuncionário” e Lei n.º 797 de 27 de janeiro de 2025 que dispõe sobre concessão da revisão geral anual;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora Sra. ROSENI PEREIRA DIAS NEIVA, brasileira, portadora do RG n.º 05***862-0 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 627.***.***-00, servidora Efetiva no cargo de Agente de Serviços Gerais, Classe “C”, Nível “17”, com carga horária de 40 horas semanais, matriculada sob n.º 70, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com 30 (trinta) anos, 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição, calculados até 20/10/2025, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do RESER-PREVI n.º 2025.04.00002P.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir 20/10/2025, até posterior deliberação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Reserva do Cabaçal – Mato Grosso, 20 de outubro de 2025

Jonas Campos Vieira

Prefeito Municipal