INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II, combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar LOCAÇÃO DE ESCORA METALICA, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT.* objeto da dispensa”. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 28/10/2025. (essa data deverá considerar o prazo de 03 (três) dias úteis)

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Júlia Nery Alves de Castro

Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Assistência Social	Descrição de categoria investimento:	de
	( ) Aquisição (X) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: ( x ) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento de locação de escora metálica, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Administração do município de Torixoréu – MT.

DA JUSTIFICATIVA:

5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 75, inciso II, da Lei Lei n° 14.133/21, por tratar de aquisição de escora metálica, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Administração do município de Torixoréu – MT 5.2 A presente justificativa tem por finalidade demonstrar a necessidade da locação de escoras metálicas destinadas à execução das obras de reforma do prédio da Prefeitura Municipal de Torixoréu/MT. 5.3 Durante o levantamento técnico e o planejamento da reforma, constatou-se a necessidade de realizar intervenções estruturais que envolvem o reforço, recuperação e concretagem de lajes, vigas e pilares. Para garantir a segurança e a estabilidade das estruturas existentes, torna-se imprescindível a utilização de escoras metálicas como suporte temporário durante a execução desses serviços.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

ITEM	PRODUTOS	QUANT.	UND
01	ESCORAS METÁLICAS	470	UND

5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

5.1. CONFORME DISPONIBILIDADE DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 NA DOTAÇÃO ESPECIFICADA ABAIXO:

3.3.90.39.00 – outros serviços de terceiros- pessoa jurídica - 2500.0- 752

3.3.90.39.00 – outros serviços de terceiros- pessoa jurídica - 1500.0- 50

6. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

6.1. Os serviços deverão ser executados da data de assinatura do Instrumento Contratual até o dia 31/12/2025.

7. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

7.1. Terezinha Alves Figueiredo

8. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:

8.1. HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 8.666/93 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

8.2. REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 8.666/93 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

8.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 8.666/93 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

Torixoréu – MT, 23 de outubro, 2025.

Vanessa Figueiredo Mendes

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Torixoréu – MT