AVISO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

O Prefeito Municipal de Tabaporã/MT, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a anulação do Processo Administrativo nº 046/2025, Pregão Presencial nº 013/2025, em razão de impugnação apresentada tempestivamente, por meio da qual foram constatadas irregularidades no procedimento licitatório, notadamente a ausência de documentação técnica necessária à adequada instrução do processo. Fica determinado o retorno dos autos à Secretaria Municipal de Administração para a reestruturação da fase preparatória, em conformidade com a legislação vigente, devendo ser instaurado novo processo licitatório após a devida regularização.

Tabaporã/MT, 22 de outubro de 2025.

CARLOS EDUARDO BORCHARDT

Prefeito Municipal