DECRETO Nº 246, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

Revoga, em sua totalidade, os Decretos nº 235, de 21 de outubro de 2025, e nº 245, de 22 de outubro de 2025, que tratam da abertura e retificação de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária e administrativa em virtude de inconsistências materiais verificadas nos Decretos nº 235/2025 e nº 245/2025, ambos relativos à abertura e retificação de crédito adicional suplementar;

CONSIDERANDO o princípio da legalidade e a necessidade de correção administrativa para garantir a transparência e regularidade dos atos de gestão fiscal e orçamentária;

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados integralmente os Decretos nº 235, de 21 de outubro de 2025, e nº 245, de 22 de outubro de 2025, que tratavam da abertura e retificação de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos.

Pedra Preta/MT, 23 de outubro de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.