DECRETO Nº 247, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.905, de 21 de outubro de 2025.

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Secretaria:	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Local:	010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Ficha:	213
Programática:	12.365.0009.3000
Projeto de Atividade:	3000 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70%
Valor:	R$ 1.000.000,00
Elemento de Despesa:	3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos:	1.540

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, II, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,

AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2025

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal