TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2025

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 080/2025.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente às despesas do contrato administrativo nº. 80/2025 originário do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26330/2025, DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPECIAL 027/2025. Que versa Contratação de Empresa para O Fornecimento de Toner e Refil de Tinta para Impressoras. conforme, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26330/2025, Dispensa de Licitação 027/2025. Doravante denominado CONTRATANTE e de outra EMPRESA V. C. DA ROCHA DISTRIBUIDORA – ME pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.808.979/0001-42.

DO FUNDAMENTO LEGAL

Processo Administrativo Nº 29484/2025 Secretaria Municipal de Educação e o parecer jurídico municipal nº523/2025. Objetiva a inclusão do disposto Cláusula Décima Terceira – Dotação Orçamentária (art. 92, VIII), prevista no instrumento contratual nº. 80/2025, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26330/2025, DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPECIAL 027/2025. Para fazer em face de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021: DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26330/2025, DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPECIAL 027/2025. que, Contrato Administrativo Nº. 80/2025, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria/ Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Valor
Sec. A. Social	Próprio	2024 - Bloco da Proteção Social Básica.	212	33.90.30	R$ 3.521,00
R$ 3.521,00

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 80/2025, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 23 de Outubro 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal