LEI Nº 3043/2025

“REVOGA- SE A LEI DE Nº 2754/2024, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA PAIAGUAS AGRI S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica revogada a Lei de nº 2754/2024 – doação de terreno à Empresa Paiaguás AGRI S/A, a área de 109.910,04 m2 (cento e nove mil e novecentos e dez e quatro metros quadrados), localizado na área de matricula nº 8.607, livro 02-AQ em 28/11/2011 no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranatinga-MT, destinada a construção de uma usina de beneficiamento de algodão.

Art. 2º - Esta Lei entrará nem vigor, na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 23 de outubro de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL