“Dispõe sobre a delegação de competência à Secretaria Municipal de Finanças para condução administrativa e financeira do Concurso Público Municipal”.

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica delegada à Secretaria Municipal de Finanças a competência para:

I – promover a instauração, condução e conclusão do processo licitatório ou de contratação direta da instituição especializada responsável pela execução do Concurso Público;

II – gerir e movimentar a dotação orçamentária vinculada ao certame;

III – realizar os pagamentos decorrentes do contrato celebrado;

IV – praticar todos os demais atos administrativos e financeiros necessários à execução do objeto desta Portaria.

Art. 2º. A presente delegação restringe-se exclusivamente ao Concurso Público para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Município de Conquista D’Oeste – MT, não se aplicando a outras contratações ou procedimentos.

Art. 3º. Compete à Comissão Organizadora do Concurso Público, instituída pela Portaria nº 324/2025, acompanhar e supervisionar a execução do certame, nos termos nela previstos, sem prejuízo das atribuições ora delegadas.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 23 de outubro de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal