Interessada: Secretaria Municipal de Saúde.

Objeto: Contratação de empresa para o planejamento, elaboração, organização e realização de processo seletivo público de provas para atender à necessidade da Secretaria de Saúde.

Fundamento: Art. 075, inciso XV, da Lei 14.133/21, amparados nos princípios da finalidade pública e princípio da continuidade do serviço público.

Empresa: INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS - SELECON, CNPJ: 24.465.407/0001-52, perfazendo o valor total de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco reais).

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico nos termos do Artigo 75º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 23 de outubro de 2025.

CLAUDIO HENRIQUE DONATONI

Secretário Municipal de Saúde