PORTARIA Nº22 /2025

                                                                                                                                                      “Dispõe sobre a concessão do benefício de     Aposentadoria por Idade, à servidora efetiva, Sra. Ivone Terezinha Dombrowski Lewandowski”

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei n.º 519 de 01 de julho de 2004, que rege a previdência municipal de Vila Rica-MT c/c Lei Municipal n°. 749/2008 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal e Lei Municipal nº 2.192/2025 que dispõe sobre a revisão geral anual (RGA);

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade, à Sra. IVONE TEREZINHA DOMBROWSKI LEWANDOWSKI, portadora do RG nº. 09***-2 SESP/MT e do CPF nº. 873.***.***-53, servidora efetiva no cargo de GARI, Classe “B”, Nível “12”, 30 horas semanais, devidamente matriculada sob nº. 2476, lotada na Secretaria de Obras, contando com 12 anos, 06 meses e 19 dias de tempo de contribuição no Município de Vila Rica/MT, com proventos proporcionais pela média aritmética simples das 80% maiores remunerações de contribuição, sem direito a paridade, conforme processo administrativo do IMPREV, nº. 2025.02.78266P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de outubro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

VILA RICA-MT, 23 de outubro de 2025.

 

•     EURICO DA CUNHA BARBOSA
•                                                                                                    Diretor Executivo

Homologo:

• João Salomão Pimenta
• Prefeito Municipal