TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
24 de Outubro de 2025
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A FACULDADE DE QUERÊNCIA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA – MT
Pelo presente instrumento particular, de um lado a FACULDADE DE QUERÊNCIA, Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação, tendo como Mantenedora o Centro de Ensino Superior Roncato Aguiar, CNPJ 33.813.307/0001-60, sediada na Rua Adão Pires da Silva, 225, Setor D, Querência – MT, neste termo representada pelo seu Diretor Onofre Roncato, CPF 132.581.090-87, e, de outro lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA , com sede na Av. Cuiabá n. 335, Qd 01, Lote 09, Setor C, Querência - MT inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob nº 37.465.002/0001-66, doravante denominada PREFEITURA, representada neste termo pelo Sr. Prefeito Gilmar Reinoldo Wentz, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 Constitui objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA a cooperação entre as partícipes visando o desenvolvimento e execução de programas e projetos de cooperação técnica e o intercâmbio em assuntos educacionais, culturais, científicos, tecnológicos e de pesquisa e o estabelecimento de mecanismos para sua realização. Como forma de alcançar o objeto proposto nesta Cláusula, busca-se o intercâmbio entre o corpo técnico da PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA e servidores e estudantes da FACULDADE DE QUERÊNCIA, para a implementação de projetos conjuntos de interesse dos partícipes, entre os quais:
I - Formação de programa de estágio profissional para estudantes de direito nos órgãos e entidades vinculadas a prefeitura;
II – Cooperação na utilização do espaço e formação do acervo da Biblioteca e Espaço Cultural do Município de Querência;
III – Demais intercâmbios de técnicos e membros pertencentes às instituições para atuarem nas atividades acordadas.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTÁGIO
PROFISSIONAL
2.1 A FACULDADE DE QUERÊNCIA se compromete junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA disponibilizar seus estudantes para a realização de estágio profissional junto aos órgãos e entidades vinculadas à PREFEITURA, contabilizando a carga horária como estágio obrigatório profissional.
2.2 Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular da FACULDADE.
2.3 Para a implementação do Programa de Estágio Profissional a Prefeitura Municipal de Querência deverá periodicamente informar semestralmente à Faculdade o número de vagas, o órgão de lotação, os horários de desenvolvimento do estágio e as atribuições que serão realizadas pelos estudantes.
2.4 A PREFEITURA se compromete a:
I – Celebrar termo de compromisso com a FACULDADE e o educando, zelando pelo seu cumprimento;
II – Ofertas instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
III – Indicar sempre profissional do quadro de pessoal que supervisionará no máximo 10 (dez) estagiários simultaneamente;
IV – Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
V- Manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
VI – Enviar a FACULDADE, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
2.5 A PREFEITURA deverá informar semestralmente sobre a possibilidade de oferecimento de vagas de estágio remunerado.
2.6 A FACULDADE se compromete:
I – Celebrar termo de compromisso com o educando, ou com seu representante ou assistente legal, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
II – Avaliar as instalações da PREFEITURA e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;
III – Indicar professor orientador como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
IV – Exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;
V – Zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;
VI – Comunicar à PREFEITURA as datas de realização de avaliações acadêmicas.
VII – Contratar seguro acidentes pessoais para cada educando, conforme disposto na Lei n. 11.788 de 25 de setembro de 2008.
2.7 Em conformidade com a Lei n. 11.788 de 25 de setembro de 2008, o estágio não cria qualquer vínculo empregatício, sempre observando os seguintes requisitos:
I – matrícula e frequência regular do estudante na FACULDADE;
II – celebração do termo de compromisso entre o estudante, a FACULDADE e a PREFEITURA;
III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
2.8 A jornada de atividades do estagiário será definida pelo meio do termo de compromisso entre estudante, a FACULDADE e a PREFEITURA, não podendo ultrapassar 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
2.9 A estágio desenvolvido por meio desse convênio é qualificado como estágio obrigatório para efeitos acadêmicos.
2.10 Será assegurado ao estagiário recesso anual de 30 (trinta) dias a ser gozado durante suas férias acadêmicas.
2.11 Ficará assegurado:
I – Ao portador de deficiência, o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas;
II – Ao estudante que se declare negro, o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas;
III – Ao estudante que se declare indígena, o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas;
CLÁUSULA TERCEIRA – COOPERAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO E FORMAÇÃO DO ACERVO DA BIBLIOTECA E ESPAÇO CULTURAL FONTE DO APRENDIZ
3.1 A cooperação se dará para utilização e melhorias do espaço e do acervo referente à Biblioteca e Espaço Cultural Fonte do Aprendiz.
3.2 A FACULDADE se compromete a:
I – Realizar e manter assinatura de periódicos de circulação nacional, incluindo revistas e jornais, que integrará o acervo da Biblioteca;
II – Adquirir por meio de compra, doação ou permuta, exemplares de livros de natureza literária ou técnica que reforce o atual acervo da Biblioteca;
II – Dar acesso dentro das instalações da biblioteca municipal ao acervo digital da FACULDADE, incluindo todo o acervo disponível, atualmente com mais de 23 mil títulos;
III – Adquirir por meio de compra, doação ou permuta móveis ou equipamentos eletrônicos necessários ao bom funcionamento da biblioteca e do espaço cultural, sempre com autorização prévia da PREFEITURA.
IV – Criação e montagem de editora para publicação de obras relevantes para a PREFEITURA ou para a FACULDADE.
V – Contribuir com as atividades culturais desenvolvidas no Espaço Cultural;
VI – Realizar melhorias na acessibilidade, sempre com autorização prévia da PREFEITURA;
VII – Contribuir com demais iniciativas da PREFEITURA sempre que convidada.
3.3 A PREFEITURA se compromete a:
I – Permitir a utilização da Biblioteca e do Espaço Cultural Fonte do Aprendiz pelos estudantes, professores, funcionários da FACULDADE, sempre dentro das normas de utilização dos espaços;
II – Informar a FACULDADE dos calendários de atividades a serem realizadas no espaço;
III – Disponibilizar além da estrutura física, para o desenvolvimento das atividades acadêmicas da FACULDADE;
IV – Montar anualmente em conjunto com a FACULDADE edital para escolha de material para publicação por meio da editora;
V – Manter o acervo bibliotecário, incluindo aquele entregue pela FACULDADE;
VI – Manter a estrutura física da Biblioteca e Espaço Cultural;
VII – Disponibilizar espaço dentro do prédio da Biblioteca para atuação de funcionário da FACULDADE.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS E PAGAMENTOS
4.1 Este Termo de Cooperação Técnica entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA e a FACULDADE não envolve nenhuma modalidade de pagamento, transferência de recursos ou permuta entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA e a FACULDADE DE QUERÊNCIA.
4.2 Em caso de qualquer situação que envolva transferência de recursos, pagamento ou permuta deverá ser realizado por outro instrumento legal.
CLÁUSULA QUINTA – DA DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO
5.1 As partes poderão divulgar em suas mídias a celebração desse Termo de Cooperação Técnica, respeitando os princípios que regem a administração pública.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
6.1 O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, formalizando-se um novo instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
7.1 O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA poderá ser denunciado por acordo entre os partícipes ou, unilateralmente, por qualquer delas, desde que aquela que assim o desejar comunique à outra, por escrito, com antecedência de 180 (cento e oitenta) dias.
7.2 Havendo pendências, os partícipes definirão, mediante Termo de Encerramento, responsabilidades pela conclusão ou encerramento de cada um dos trabalhos, respeitadas as atividades em curso.
7.3 O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, bem como os Instrumentos Contratuais dele advindos, poderão ser rescindidos de pleno direito por qualquer dos partícipes, a qualquer tempo, desde que haja descumprimento das obrigações assumidas por uma delas.
CLÁUSULA OITAVA – DA IRRENUNCIABILIDADE
8.1 A tolerância, por qualquer dos partícipes por inadimplementos de qualquer cláusula ou condição do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA e de seus Instrumentos Contratuais, deverá ser entendida como mera liberalidade, jamais produzindo novação, modificação, renúncia ou perda de direito de vir a exigir o cumprimento da respectiva obrigação.
CLÁUSULA NOVA – DAS ALTERAÇÕES
9.1 Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA somente poderá ser alterado mediante a formalização de Termo Aditivo com este objetivo.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
10.1 Fica eleito o foro da Comarca de Querência para dirimir as questões decorrentes deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que não puderem ser resolvidas amigavelmente, desistindo as partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 Os casos omissos serão definidos conjuntamente entre a PREFEITURA e a FACULDADE, sempre zelando pelos objetivos desse TERMO DE COOPERAÇÃO.
11.2 As partes designação representante para fiscalizar e cumprir os termos dessa cooperação.
Querência – MT, 06 de outubro de 2025
FACULDADE DE QUERÊNCIA
Dr. Onofre Roncato
Diretor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA
Gilmar Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal
Testemunha 1: _________________________________________________
CPF:
Testemunha 2:__________________________________________________
CPF: