PORTARIA N°211/2025

DATA: 23 DE OUTUBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO CADASTRAL JUNTO AO CNPJ DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o cadastro da Secretaria Municipal de Educação junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ 30.792.621/0001-16, da Receita Federal do Brasil, referentes a este ente público Secretaria Municipal de Educação;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a atualização dos dados cadastrais do CNPJ nº 30.792.621/0001-16, da Secretaria Municipal de Educação de Ribeirão Cascalheira – MT, com as seguintes alterações:

I – Inclusão da atividade principal: CNAE 84.12-4-00 – Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais.

II – Alteração do Código e descrição da natureza jurídica para: 103-1- Órgão Público do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º A secretaria Municipal de Educação deverá adotar as providências necessárias junto á Receita Federal do Brasil para a efetivação das alterações mencionadas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

REGISTRE-SE

            PUBLIQUE-SE

                        E CUMPRA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 23 DE OUTUBRO DE 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal