"Dispõe sobre nomeação de servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização da Ata de Registro de Preços nº 414, 415, 416 e 417/2025, e dá outras providências".

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços;

Tendo em vista o cumprimento do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Instrução Normativa n° XX.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como fiscal, o senhor AMIBSON EVANGELISTA DE ARRUDA, Chefe de Departamento de Patrimônio, portador do CPF 014.704.271-25, e como suplente a senhora MAIKY FLORENTINO DE CARVALHO, Chefe do Departamento de Almoxarifado, portador do CPF: 061.132.461.08, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Ata de Registro de Preços nº 414, 415, 416, 417/2025, conforme abaixo:

Ata RP	|Objeto	Fornecedor	fiscal
414/2025 415/2025 416/2025 417/2025	Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para o fornecimento de extintores novos, peças e acessórios, bem como a prestação de serviços de recarga de extintores, destinados a atender as necessidades das secretarias municipais do município de Nova Bandeirantes-MT.	Antifire Prevenção Contra Incêndio LTDA CNPJ: 37.485.592/0001-99 Gliceria Rasfaski De Araujo Menezes CNPJ: 20.405.929/0001-08 Protege Extintores LTDA CNPJ: 07.781.779/0001-79 Sanplas EPI E EPC LTDA CNPJ: 34.857.562/0001-78	-------------------------------------------------------- Fiscal: AMIBSON EVANGELISTA DE ARRUDA CPF: 014.704.271-25 ------------------------------------------------------ Suplente: MAIKY FLORENTINO DE CARVALHO, CPF: 061.132.461.08

Art. 2º - Os servidores deverão acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos e elaborar periodicamente relatório, ou excepcionalmente, quando necessário, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.

Parágrafo único – O relatório deverá ser enviado ao Departamento de Compras para apreciação e providências quando julgadas necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes-MT, 22 de outubro de 2025.

Registre-se - Publique-se.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal