DISPÕE SOBRE A NULIDADE ABSOLUTA DA POSSE DA SERVIDORA MÁRCIA DOURADO DE ASSIS. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que confere à Administração o poder-dever de rever seus próprios atos, anulando aqueles que contiverem vícios de legalidade;

CONSIDERANDO a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 002/2025, que apurou a existência de vício insanável no ato de posse da servidora Márcia Dourado de Assis;

CONSIDERANDO que a irregularidade consiste na utilização de documento público falso (Certificado de Conclusão de Ensino Médio sem validade jurídica) para tomar posse no Concurso Público Municipal, para o cargo de agente educacional, logrando êxito e ocasionando, consequentemente, dano ao erário;

RESOLVE:

Art. 1º Torna-se NULO o ato de posse da servidora MÁRCIA DOURADO DE ASSIS, Matrícula Funcional nº 3485, Portadora do RG nº 12XXXXXX SJ/MT e CPF nº 311.xxx.xxx-83, outrora nomeada para o cargo de Agente Educacional, Especialidade Auxiliar de Creche, vinculada na Secretaria Municipal de Educação, através da Portaria nº 136 de 08 de Março de 2016;

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, tornam-se nulos todos os atos administrativos subsequentes à posse ilegal da servidora, retroagindo a nulidade à data da posse (efeito ex tunc).

Art. 3º Determine-se à Secretaria Municipal de Educação que tome as providências cabíveis para o cumprimento desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 23 dias de outubro de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração