O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Extraordinária do dia 22 de outubro de 2025, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

· O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90;

· Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006 - que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros;

· Ofício Nº 430/2025 Conselho Tutelar;

· Requisição de Serviço Público Nº 145/2025 Conselho Tutelar;

· Deliberações da Reunião Extraordinária deste Conselho, realizada em 22 de outubro de 2025 na Ata n.º 014/2025.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR o uso de recursos do FMDCA para custear as despesas da conselheira tutelar: Eulina Guimarães da Conceição, que participará da Escola de Conselhos de Mato Grosso que será executada pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), com início previsto para 03 de novembro de 2025 e carga horária de 90 horas, distribuídas em 4 módulos;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 23 de outubro de 2025.

WESLLEY FERNANDO FRERES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente