DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Araguainha – MT, no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICO, HOMOLOGO E AUTORIZO a presente Dispensa de Licitação Nº 002/2025, à empresa CHARLLYS RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ Nº 51.725.962/0001-49, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA NA MODERNIZACAO E ATUALIZACAO DO REGIMENTO INTERNO E DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE ARAGUAINHA – MT, PARA A CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT.

Essa ratificação se fundamenta no Art. 75, II, da nova lei de licitação Nº 14.133/2021. Sendo que o menor valor da contratação registrou-se em R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais).

Araguainha – MT, 23 de outubro de 2025.

LUIZ CLAUDIO DE SOUZA

Presidente da Câmara