DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 2331, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 1º, da Lei Municipal nº. 2331 de 22 de dezembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica instituída a indenização pela prestação de serviço em jornada extraordinária, devida aos militares e policiais civis quando convocados, em período de folga, para a realização de reforço no serviço policial, bombeiro militar ou de segurança pública delegada ao Município de Campo Verde, conforme conveniência e necessidade da Administração Municipal e nos termos do Termo de Cooperação celebrado com o Estado de Mato Grosso.

§1º - O valor da verba indenizatória será pago para cada hora efetivamente trabalhada, observados os seguintes critérios:

I – para Cabos e Soldados, 0,50% (cinquenta centésimos por cento) da maior remuneração da graduação de Soldado; II – para Subtenentes e Sargentos, 0,50% (cinquenta centésimos por cento) da maior remuneração da graduação de Terceiro Sargento; III – para Oficiais, 0,50% (cinquenta centésimos por cento) da maior remuneração do posto de Segundo Tenente; IV – para Delegados de Polícia, Escrivães e Investigadores, 0,50% (cinquenta centésimos por cento) da maior remuneração do cargo de Investigador de Polícia.

§2º - O servidor convocado não poderá executar carga horária diária superior a 08 (oito) horas, nem carga horária mensal superior a 50 (cinquenta) horas.

§3º - Os valores pagos pela prestação de serviço em jornada extraordinária possuem natureza indenizatória, eventual, excepcional e transitória, sendo vedada sua incorporação à remuneração ou ao subsídio do servidor a qualquer título.

§4º - O pagamento da verba indenizatória prevista neste artigo será devido a todos os militares e policiais civis que forem empregados em jornada extraordinária para reforço da segurança pública no âmbito do Município de Campo Verde.

§5º - As instituições conveniadas encaminharão relatório trimestral de produtividade ao Poder Executivo até o último dia do mês subsequente, o qual será remetido à Câmara Municipal, informando a execução e os gastos relativos à presente lei.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 22 de outubro de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS