AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A TAXA DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULOS RECOLHIDOS AOS PÁTIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Campo Verde MT, a Taxa de Remoção e Estadia de Veículos, decorrente da utilização, direta ou indireta, dos serviços de remoção de veículos das vias públicas para o pátio municipal e sua permanência neste, em razão de infrações às normas de trânsito ou outras hipóteses previstas na legislação vigente.

Art. 2º. A Taxa de que trata esta Lei tem como fator gerador:

I – A utilização do serviço de remoção de veículos das vias públicas para o pátio municipal ou local credenciado;

II – A utilização do serviço de guarda e estadia dos veículos recolhidos, enquanto permanecerem sob custódia do Município.

Art. 3º. São contribuintes da Taxa o proprietário, possuidor ou responsável pelo veículo removido e recolhido ao pátio municipal.

Art. 4º. Os valores da Taxa de Remoção e Estadia observarão os seguintes critérios:

I – o porte do veículo (motocicleta, ciclomotor, automóvel, utilitário, caminhão, ônibus, maquinário, entre outros);

II – a distância percorrida na remoção;

III – o custo operacional do serviço prestado.

Art. 5º. O cálculo da Taxa observará os seguintes critérios:

I – Remoção: valor fixo por operação, de acordo com o tipo de veículo;

II – Estadia: valor diário proporcional, contado a partir do dia seguinte à remoção até a efetiva retirada do veículo.

§ 1º. Os valores das taxas de que trata esta Lei são os constantes da Tabela de Valores de Remoção e Estadia, prevista no Anexo I, que integra esta Lei.

§ 2º. Os valores das taxas serão atualizados anualmente com base na variação do UPF-CV (Unidade Padrão Fiscal de Campo Verde) ou outro índice que venha a substituí-lo, mediante ato do Poder Executivo.

Art. 6º. O não pagamento da taxa implicará:

I – Inscrição em dívida ativa;

II – Cobrança judicial, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais);

III – Aplicação de outras penalidades cabíveis.

Art. 7º. Os veículos removidos e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de cento e oitenta dias serão avaliados e levados a leilão, preferencialmente por meio eletrônico, seguindo as orientações e procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e nas normas complementares aplicáveis.

§ 1º. O procedimento de leilão observará as diretrizes de classificação dos veículos, destinação ambientalmente adequada dos materiais inservíveis e demais disposições constantes da legislação federal de trânsito.

§ 2º. O produto da alienação será destinado à cobertura das despesas com remoção, estadia, realização do leilão e demais encargos legais, sendo o eventual saldo remanescente tratado conforme as regras estabelecidas na legislação federal de trânsito.

§ 3º. Os veículos, sucatas e materiais inservíveis de bens automotores que se encontrarem no pátio municipal há mais de um ano poderão ser destinados à reciclagem, independentemente da existência de restrições sobre o veículo, observadas as normas ambientais e de trânsito pertinentes.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 22 de outubro de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

ANEXO I – TABELA DE VALORES DE REMOÇÃO E ESTADIA

TIPO DE VEÍCULO	TAXA DE REMOÇÃO	TAXA DE ESTADIA
Motocicleta e Ciclomotor de 2 e 3 rodas	45 UPF - CV	12 UPF - CV
Automóvel / Utilitário de 4 rodas	55 UPF - CV	16 UPF - CV
Caminhão leve / Micro-ônibus	88 UPF - CV	26 UPF - CV
Caminhão pesado / Ônibus	115 UPF - CV	28 UPF - CV
Máquinas agrícolas / especiais	115 UPF - CV	34 UPF - CV