“Dispõe sobre a reenquadramento de segurados inativos de acordo com a Lei Complementar nº 266/2025 de 14 de outubro de 2025.”

A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o Parecer Jurídico nº 248/2025, emitido pela Assessoria Jurídica do ARIPUANÃ-PREVI, que trata da análise do reenquadramento da servidora inativa;

RESOLVE:

Art. 1º. REENQUADRAR, a Sra. MARICELIA BAGGIO, brasileira, portadora do RG nº 09112*** SESP/MT e inscrita no CPF sob o n.º ***.666.551-**, segurada aposentada por tempo de contribuição, conforme Processo Administrativo do ARIPUANÃ-PREVI nº 2021.04.00067P, que, quando em atividade, exercia o cargo de ESCRITURARIO-III, Classe B, Nível 13, matrícula nº 119, 40 horas, sendo reenquadrada para o Escriturário, Classe “A”, Nível “13”, em conformidade com a Lei Complementar nº 266/2025 de 14 de outubro de 2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 23 dias de outubro de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração

Gestora do ARIPUANÃ-PREVI