INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA APOIO FINANCEIRO AO PROJETO “MELHORIAS NA CASA DAS MARIAS”, COM RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR DE BANCADA EIB- 04- UNIÃO BRASIL, EIB- 010 PODEMOS E EIB- 043 MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO. 

O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Considerando a exposição dos motivos exarados pela ASSOCIAÇÃO AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, no plano de trabalho em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, que visa apoiar financeiramente o projeto “MELHORIAS NA CASA DAS MARIAS”, no valor total de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), a ser pago em 7 parcelas.

Campo Novo do Parecis/MT, 23 dia do mês de outubro de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal