LEI N.º 2.519/2025 Poxoréu/MT, 29 de setembro de 2025.

“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Convênio, com a Associação Beneficente Bom Pastor, e dá outras providências, na forma que menciona”.

Art. 1.º O Poder Executivo Municipal de Poxoréu/MT fica autorizado a firmar Termo de Convênio com a Associação Beneficente Bom Pastor-MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 11.657.457/0001-90, sediada na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 333, Poxoréu-MT, nos termos desta Lei.

Art. 2.º O Município de Poxoréu/MT transferirá diretamente em conta corrente indicada pela Associação Beneficente o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

§ 1.º O valor mencionado no caput deste artigo será repassado em parcela única em até 05 (cinco) dias a contar da assinatura do Termo de Convênio

§ 2.º A Associação beneficiária tem por obrigação utilizar os recursos transferidos unicamente para as despesas de realização do encontro de jovens evangélicos que acontecerá em Poxoréu na sede da Igreja Assembleia de Deus, sob pena de ser responsabilizada por desvio de finalidade.

§ 3.º A Associação beneficiária deverá prestar contas do montante transferido até a data de 20 de dezembro de 2025, mediante protocolo na Secretaria Municipal de Cultura Turismo Esporte e Lazer.

§ 4.º A prestação de contas mencionada no parágrafo anterior deverá ser instruída com Notas Fiscais e/ou comprovantes de pagamento de todos os gastos realizados com o recurso público transferido, bem como relatório fotográfico.

§ 5.º Somente serão considerados como justificáveis para a prestação de contas os compromissos firmados e os gastos realizados dentre as datas de 01 de outubro a 20 de dezembro de 2025, ainda que seu pagamento ocorra após esta data.

§ 6.º Caso a Associação beneficiária, por qualquer motivo, não utilize a integralidade do recurso transferido no lapso temporal previsto no parágrafo anterior, deverá, no mesmo prazo da prestação de contas, restituir aos cofres públicos o montante remanescente, sob pena de responsabilização.

Art. 3.º É obrigação da Associação beneficiária divulgar a parceria firmada através desta Lei, durante o evento fixar de placa ou faixa, quanto em todas suas atividades, presenciais ou on-line] e eventos realizados no período indicado no § 5.º do artigo 2.º desta Lei, mencionando o número da Lei e a expressão: “APOIO: Prefeitura Municipal de Poxoréu/MT”.

Art. 4.º A execução do Termo de Convênio que advirá desta Lei será custeada pela seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 001- Gabinete do Secretário de Administração

Projeto: 2009- Gestão e manutenção com a secretaria de administração

Natureza da despesa: 3.3.50.43.00.00- subvenções sociais.

Valor: R$ 10.000,00

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeita Municipal