LEI N.º 2.521/2025 Poxoréu/MT, 06 de outubro de 2025.

“Autoriza o Poder Executivo a repassar o montante de R$ 25.257,87(Vinte e cinco mil duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos) ao Hospital e Maternidade São João Batista, sediado no Município de Poxoréu/MT, na forma que menciona”

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal e embasado, ainda, nas disposições da Portaria 40/2022/GBSES do Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a repassar o valor de R$ 25.257,87(Vinte e cinco mil duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos) ao Hospital e Maternidade São João Batista, sediado no Município de Poxoréu/MT, em parcela única.

Parágrafo único. O valor mencionado no caput deste artigo advém de repasse do Fundo da Saúde da Ministério da Saúde, conforme Portaria GM/MS 6464 de 30 de dezembro de 2024, mencionada no preâmbulo desta Lei.

Art.2º. Os valores do auxílio financeiro destinados ao repasse são integrantes da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 05- Secretaria municipal de Saúde

Unidade: 001- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Projeto/Atividade: 2129 - TRANSFERENCIA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIAO A INSTITUICOES

Natureza da despesa: 3.3.50.43.00.00- subvenções sociais

Art.3º. O HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA-HSJ deverá prestar conta nos termos da Portaria GM/MS 6464 de 30/12/2024.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito Municipal