INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO CAMPO NOVO AUTOMÓVEL CLUBE PARA APOIO FINANCEIRO AO PROJETO/ EVENTO “4ª ETAPA DO CAMPEONATO VELOCIDADE NA TERRA- AUTOCROOS E TURISMO” COM RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR DE BANCADA EIB-036, PARTIDO PROGRESSISTA.

O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.”

Considerando a exposição dos motivos exarados pela ASSOCIAÇÃO CAMPO NOVO AUTOMÓVEL CLUBE, no plano de trabalho em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO CAMPO NOVO AUTOMÓVEL CLUBE, que visa apoiar financeiramente o projeto/evento “4ª ETAPA DO CAMPEONATO VELOCIDADE NA TERRA- AUTOCROOS E TURISMO”, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a ser pago em parcela única.

Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no §1º do artigo 32 da Lei 13.019/2014.

Campo Novo do Parecis/MT, 23 dias do mês de outubro de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal