Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.332/2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$2.397.960,00 nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei 4320 de 17 de março de 1964, distribuídos as seguintes dotações:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

360 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 843.232,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 621

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

640 10.302.1003.1009.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 168.800,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 621

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

645 10.302.1003.2042.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 1.385.928,00

3.3.71.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS F.R. GRUPO: 1 621

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 21 de outubro de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal