INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 009/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 092/2025

OBJETO: “Contratação de empresa para prestação de serviços especializados para proposituras das medidas judiciais/administrativas cabíveis com vistas a garantir ao Município de São Pedro da Cipa-MT a incrementação da arrecadação mensal do FPM), a identificação e qualificação da existência de créditos de IRRF, decorrentes de recolhimentos indevidos e a existência de multas inconstitucionais inseridas nos parcelamentos passíveis de revisão, ou seja, procedimentos adequados para quitação e revisão judicial das dívidas federais e previdenciárias, incluindo cálculos, levantamento, laudo técnico, bem como seus reflexos legais, EM DETRIMENTO AO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT”, visto a empresa NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ Nº 19.320.060/0001-10, sendo 12 (doze) meses totalizando ao valor global de R$ 0,20 para cada R$ 1,00 recuperado.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações posteriores.